Senador Styvenson Valentim propõe criação do estatuto do animal doméstico
O senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) propôs a criação do Estatuto do Animal Doméstico. O Projeto de Lei 2070/2023 tem o objetivo de normatizar, definir e organizar a proteção do animal doméstico e os direitos e deveres de seus tutores. O microssistema tipifica penas para crimes que não eram previstos, delimita a natureza jurídica do animal […]