O senador Styvenson Valentim (RN) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3155/2023 que “altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.”
Em 26 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal (PF) retomou a emissão de passaportes que havia sido suspensa pela primeira vez em 19 de novembro por falta de recursos. A PF chegou a informar que 108.701 pessoas aguardavam para receber o documento. O problema é recorrente há anos. Para emissão do passaporte, é preciso pagar uma taxa de R$ 257,25, mas casos de urgência e emergência podem elevar o valor para R$ 334,42. Contudo, como o valor arrecadado não é administrado pela PF, os recursos são encaminhados para a conta do Tesouro Nacional.
Styvenson destaca que isso ocorre a despeito do valor cobrado ser superior ao custo do documento. O parlamentar também pontua que inexiste na legislação instrumento normativo que assegure que os recursos arrecadados pela prestação desse serviço tenham seu retorno garantido à manutenção e funcionamento do serviço prestado, apesar de que a referida cobrança trata-se de uma taxa e já deveria receber esse tratamento.
O senador ressalta que o presente PL direciona o valor arrecadado para a manutenção continuada dos serviços em contrapartida aos quais são arrecadados, a saber, emissão de passaportes e manutenção deste serviço específico, resolvendo de vez esse problema.
“Pense em alunos que ganharam bolsas e têm que apresentar-se em instituições, atletas que vão competir, professores/cientistas esperados para palestras/apresentações, autores/artistas que vão representar o Brasil. Os prejuízos são imensuráveis”, explica o ´parlamentar.
“Se é preciso afirmar o óbvio, para resguardar a prestação de serviço essencial, como emissão de documento, que assim seja. Já passou da hora de apresentarmos instrumentos legais que garantam o retorno automático dos valores arrecadados pelas atividades da polícia federal, em relação aos passaportes, e acabarmos de vez com a descontinuidade desse importante serviço”, finaliza Styvenson Valentim
Fonte: Ascom/ Senador Styvenson Valentim